Ministério Público do AM recorre em ação de grupos de trabalho

Justiça estadual negou o prosseguimento de um processo contra o ex-prefeito Luiz Alberto Carijó e o ex-secretário municipal de Desenvolvimento Ambiental, Fernando de Carvalho

Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão da justiça estadual que negou o prosseguimento de um processo por improbidade administrativa contra o ex-vereador Luiz Alberto Carijó e o ex-secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Fernando Melo de Carvalho.

Segundo denúncia do MP-AM, ambos estão envolvidos em atos de improbidade que causaram prejuízo de R$ 74.011,99 aos cofres do município por criação de grupos de trabalho na prefeitura de Manaus em 2004, quando Carijó ocupou o cargo de prefeito ‘tampão’ na administração municipal.

A criação de grupos de trabalho não causou prejuízos ao município (Foto: Divulgação/CMM)

Na denúncia, o MP-AM busca a condenação de acusados por “infração à Lei nº 8.429/92, notadamente em razão da violação aos princípios da igualdade de oportunidades, do concurso público, impessoalidade, moralidade e legalidade, na medida em que beneficiaram determinado grupo de pessoas, mediante critério de escolha pessoal, para compor Grupos de Trabalho e ocupar funções públicas de necessidade permanente, percebendo pagamentos indevidos e gerando, com isso, grave prejuízo ao erário municipal”, consta nos autos do processo.

Em sua defesa, o ex-vereador Carijó sustentou, por meio de seu advogado que a criação de grupos de trabalho não causou prejuízos ao município. “A criação dos grupos de trabalho, tal como está descrito no ato administrativo, não enseja a conclusão de que as funções discriminadas e exercidas pelas pessoas nomeadas seriam, na verdade, criação indireta de cargo público, uma vez que poderiam perfeitamente ser ocupadas por servidores não efetivos. Destaca-se que o período de atividade laboral estava atrelado à conclusão do objetivo para o qual o grupo de trabalho foi criado, ou seja, estava atrelado à conclusão da atividade nele prevista. Assim, o fato de não estabelecer explicitamente um termo de encerramento das atividades não lhe retira o caráter temporário e excepcional”, citou.

Em decisão do primeiro grau da Justiça Estadual, o juiz Cesar Bandieira, disse que não foi comprovado que os acusados tiverem dolo no ato praticado. “Não há que se falar em enriquecimento ilícito, como aduzido pelo Ministério Público, nem dos Réus, uma vez que não há qualquer indicativo nos autos de terem os mesmos de locupletado com os recursos destinados à satisfação das despesas decorrentes da criação dos grupos de trabalho, nem das pessoas designadas para comporem esses grupos, comprovam a contraprestação dos serviços.(…) Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação”, decidiu o magistrado, em março de 2010. Após decisão do juiz, o MP-AM tentou reverter, sem sucesso, a sentença em recursos ingressos no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O recurso especial, já no STJ, está tramitando desde o último dia 4.

Ministro nega pedido de habeas corpus a ex-chefe de licitação

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro negou pedido de habeas corpus ingressado pelo ex-chefe do setor de licitação da prefeitura de Careiro Manoel Ernandes Santos Silva, que teve a prisão decretada em março durante deflagração da operação Águia que investigou casos de irregularidade nas licitações do município durante a gestão 2013 a 2016.

No pedido de habeas corpus, o ex-chefe do setor sustenta estar passando por constrangimento ilegal. “Acrescenta que a origem das investigações e consequente prisão do paciente se baseiam em denúncias anônimas, denúncias estas que não podem ser aceitas por nenhuma autoridade para dar início a um inquérito, pois baseadas em interpretações subjetivas, esforçadas para dar legalidade à justificativa de requerimento de prisão preventiva”, cita o pedido.

Na decisão, o ministro afirma ser tradição no STJ manter prisão preventiva de acusados de integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública. “Outrossim, ressaltou o decreto prisional que o paciente está esquivando-se de prestar satisfação à polícia, não sendo encontrado no Município em que residia, o que reforça a necessidade da custódia com base na futura aplicação da lei penal em caso de condenação”, cita.