MPC cobra do governo critério de pagamento

Ministério Público de Contas pede que a CGE determine que os ordenadores de despesas observem a impessoalidade na definição da preferência de pagamento dos credores

Álisson Castro/ Redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou que o Governo do Amazonas estabeleça critérios para pagamentos realizados a fornecedores do Estado por meio de uma instrução normativa que defina a ordem cronológica destes desembolsos.

Por meio da Coordenadoria de Transparência e Controle Interno, o MPC pede que a Controladoria Geral do Estado (CGE) determine que os ordenadores de despesas observem a impessoalidade administrativa na definição da ordem de preferência de pagamento dos credores.

Para o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o Estado não tem sido transparente no critério de pagamentos. (Foto: Eraldo Lopes)

De acordo com o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a recomendação é uma medida para alertar a necessidade de maior controle dos pagamentos. “Os pagamentos não podem ser aleatórios, por preferências pessoais, mas de uma maneira imparcial que a lei elege: a anterioridade da nota de liquidação da despesa”, disse.

Questionado se o órgão contatou pagamentos suspeitos sem obedecer ao princípio da anterioridade, o procurador afirmou que o MPC ainda irá verificar os pagamentos.

“Não estamos especificando caso concreto, apenas detectando que a administração não tem no seu sistema um mecanismo para impor e fazer cumprir este critério. Hoje a gente não sabe se aconteceu ou não aconteceu, ou ainda, quais são as justificativas para isto ter acontecido por falta de uma ferramenta de controle”, afirmou.

Segundo o procurador de contas, o Estado não tem sido transparente no critério de pagamentos. “O sistema de administração financeira não tem uma ferramenta para garantir a ordem de anterioridade, o AFI (Administração Financeira Integrada), e os gestores não tem publicado, como manda a lei, os casos excepcionais com suas devidas justificativas. Por que pagar uma dívida mais recente em invés de uma mais antiga? Toda vez que isto acontecer, e nós sabemos que há muitas situações de dívidas de exercício anteriores”, disse.

Caso o governo do Estado não atenda a recomendação, o MPC pretende ingressar com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Se não houver uma boa vontade, uma boa impressão desta iniciativa de recomendar para cumprir a lei, nós vamos representar ao TCE para que se faça a devida determinação”, afirmou Ruy Marcelo Alencar.

Por meio de nota, a CGE informou que a instrução normativa que definirá a ordem de pagamento aos credores está em fase de elaboração. Quanto à determinação de promover estudo para verificar o cumprimento de critérios de pagamentos, a CGE diz ter realizado por meio de amostragem por insuficiência da mão de obra.