MPC entra com representação para Estado dar transparência de verbas do Fundeb

O Ministério Público de Contas ingressou com uma representação para pedir que o TCE cobre do governo do Estado mais controle dos gastos de recursos federais

Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público de Contas ingressou com uma representação para pedir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobre do governo do Estado mais controle dos gastos de recursos federais assim como maior transparência dos gastos de recursos federais para educação.

Na representação apresentada no último dia 5 de maio, o MPC solicita o efetivo controle contábil do governo do Estado em relação às contas públicas no sistema Administração Financeira Integrada (AFI) assim como a apuração da regularidade das movimentações financeiras dos recursos vinculados (especialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pela administração estadual.

O Ministério Público de Contas ingressou com uma representação para pedir que o TCE cobre do governo do Estado mais controle dos gastos de recursos federais. (Foto: Reprodução)

O processo já tramita no TCE  e está sob a relatoria do auditor e conselheiro substituto do tribunal Alípio Reis Firmo Filho. A representação, com pedido liminar, solicita que o TCE determine ao Secretário de Estado da Fazenda, Alfredo Paes dos Santos, e ao Secretário de Estado da Educação, Lourenço dos Santos Braga, apresentem comprovação de não haver mais transição em conta movimento do Estado de recursos do Fundeb, ou seja, que não haja possibilidade de mistura de recursos provenientes do Fundeb com recursos do governo do Estado.

Outra solicitação apresentada na representação é a garantia que não transitem pela conta centralizadora de pagamento de pessoal os recursos para pagamento de fornecedores. Ainda no documento, assinado pelo procurador de contas Ruy Marcelo de Alencar Mendonça, o MPC pede a adoção de medidas para melhoria de gestão financeira da folha de pessoal custeada com recursos do Fundeb e melhoria da transparência a acesso público a informação.

Pagamentos

Na terça-feira (8), o MPC recomendou que o Governo do Amazonas estabeleça critérios para pagamentos realizados a fornecedores do Estado por meio de uma instrução normativa que defina a ordem cronológica destes desembolsos.

Por meio da Coordenadoria de Transparência e Controle Interno, o MPC pede que a Controladoria Geral do Estado (CGE) determine que os ordenadores de despesas observem a impessoalidade administrativa na definição da ordem de preferência de pagamento dos credores.

De acordo com o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a recomendação é uma medida para alertar a necessidade de maior controle dos pagamentos. “Os pagamentos não podem ser aleatórios, por preferências pessoais, mas de uma maneira imparcial que a lei elege: a anterioridade da nota de liquidação da despesa”, disse.

Questionado se o órgão contatou pagamentos suspeitos sem obedecer ao princípio da anterioridade, o procurador afirmou que o MPC ainda irá verificar os pagamentos. “Não estamos especificando caso concreto, apenas detectando que a administração não tem no seu sistema um mecanismo para impor e fazer cumprir este critério. Hoje a gente não sabe se aconteceu ou não aconteceu, ou ainda, quais são as justificativas para isto ter acontecido por falta de uma ferramenta de controle”, afirmou.