MPC pede providências ao TCE sobre ‘abono’ para secretários de Amazonino

O procurador-geral de contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, afirma que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da cidade Lei”

Álisson Castro e Asafe Augusto / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com um pedido de providências no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o conselheiro relator das Contas do Governo, Josué Cláudio de Souza Filho adote “medidas saneadoras urgentes antes da concretização” da concessão de abono de R$ 14 mil realizada pelo governador Amazonino Mendes por meio de decreto sem aval da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Nesta segunda-feira (9), contrariando o discurso de que o Estado “não tem dinheiro”, o governador Amazonino Mendes (PDT) concedeu um abono mensal de R$ 14 mil para todos os seus secretários. A informação está publicada como um decreto n° 38.853, no Diário Oficial do Estado (DOE).

No documento, assinado pelo procurador-geral de contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, ele afirma que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da cidade Lei, isto é, que disciplinam a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa e o acompanhamento de despesa obrigatória de caráter continuado”, cita o procurador-geral.

Em outro trecho do pedido de providências, Carlos Alberto afirma que “outros pontos poderiam der abordados, contudo dado a necessidade de que se adotem medidas saneadoras urgentes antes da concretização da medida, as questões levantadas já seriam suficientes para identificar o fumus boni iuris (fumaça do bom direito)”, afirmou.

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Segundo o procurador-geral de contas, o art. 28, § 2 c/c art 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio que trata o §4 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

No documento, ele questiona o fato de que, embora exista uma lei estadual de n° 2027/1991 que prevê a concessão do abono por meio de Decreto do Governador do Estado, o dispositivo não se une com o ordenamento constitucional vigente.

O decreto publicado pelo governador Amazonino Mendes diz: “Fica concedido abono aos ocupantes dos cargos de confiança do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, de acordo com os valores e as especificações constantes do anexo único deste decreto (…) observado o calendário de pagamento dos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo (…) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018”.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou, por meio de nota, que o pedido de providências foi entregue nesta quarta, em mãos, ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, Josué Filho. “Ele recebeu o documento, analisou e abriu vista à Diretoria Jurídica do TCE, para manifestação técnica a respeito da questão”.