MPC recomenda tirar ‘amor à causa pública’ de propagandas do governo

Procurador de Contas Ruy Marcelo de Mendonça disse que quer garantir transparência e eliminar de qualquer propaganda institucional os slogans que se remetem aos governantes do Estado

Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) recomendou que a Secretária de Estado de Infraestrutura (Seinfra) disponibilize no seu site, na internet, a relação de obras em andamento e que retire das placas das obras o slogan da atual gestão estadual: ‘amor à causa pública’.

“Queremos garantir transparência e eliminar de qualquer propaganda institucional os slogans que se remetem aos governantes, que é a frase ‘amor à causa pública’. Foram estas duas providências”, disse o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

 Segundo o procurador, é princípio constitucional que se divulgue na internet informações sobre as obras realizadas. “Nós observamos que não havia nem no portal da transparência (do Estado) nem no portal da Seinfra, de forma acessível ao público, independentemente de senha ou autorização, informações sobre as obras e seus respectivos contratos. Deve ter informações mínimas sobre as obras em andamento, quais obras em licitação e as obras paradas”, afirmou. Em relação à propaganda institucional, Mendonça disse que ela não pode conter promoção pessoal dos governantes nem dos agentes públicos. “O que entendemos é que slogans, dizeres das frases que são instituídas pelos governantes, se veiculadas na propaganda institucional, adquirem este aspecto de marketing pessoal, de promoção pessoal, que é vedado constitucionalmente”, disse.
Governantes Propaganda institucional não pode conter promoção pessoal (Foto: Reprodução)

De acordo com o procurador, caso as representações não sejam atendidas, os responsáveis podem ser representados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A Seinfra informou que recebeu as notificações do MPC e que já atendeu as recomendações. De acordo com a secretaria, o site está atualizado e os slogans foram retirados das placas das obras. E informou que dados sobre as obras estão disponíveis no site do órgão e nas redes sociais como Facebook e Instagram.

No site da Seinfra, a reportagem verificou, no link ‘Contratos e Convênios’ a frase: “Para consultar os contratos e convênios das obras concluídas e em andamento em todos os órgãos na esfera estadual, utiliza-se o Mapa Vivo das obras é uma poderosa ferramenta”. Mas não há outro link nem informações sobre como acessar o sistema.

Nas redes sociais, a Seinfra posta fotografias e informações sobre algumas obras em andamento, sem detalhes sobre valores ou forma de contratação. Chama atenção no Facebook da Seinfra a frase de propaganda do governo, no canto direito da página: ‘Amor à causa pública’.

A dotação inicial para a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), para este ano, é de R$ 42,3 milhões. No ano passado, a Justiça Eleitoral negou pedido da Secom para veiculação de peças publicitárias sobre a malária e do Disk 193 durante o período eleitoral. O então candidato a governador Amazonino Mendes (PDT) entrou nas ações como terceiro interessado, contra a veiculação das campanhas.

Propaganda pessoal é proibida desde a Constituição de 1988

Desde a Constituição de 1988, a propaganda dos governos passou a ser regulada para que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, para que não haja promoção pessoal de autoridades ou de funcionários públicos.

A peça publicitária, que tem a finalidade de dar publicidade aos investimentos governamentais, promove de maneira direta o governo estadual e de maneira indireta o atual mandatário, tratando-se de aplicação de recursos públicos no interesse pessoal dos governantes.

A cada vez que a campanha é veiculada, os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa são atingidos e, ao mesmo tempo em que se faz, indiretamente, a promoção ilegal dos governantes, ocorre a lesão ao patrimônio público. A campanha não atende às finalidades permitidas pela Constituição, pois não informa, não educa nem orienta a comunidade. Pelo contrário, a peça publicitária simplesmente pretende formar no público uma opinião favorável ao governo estadual.