MPF quer desarquivar ação de Silas Câmara

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região arquivou uma ação civil de improbidade administrativa que acusa o deputado federal de desviar parte dos salários de servidores do gabinete

Manaus – O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que arquivou uma ação civil de improbidade administrativa envolvendo o deputado federal pelo Amazonas Silas Câmara (PRB), acusado de desviar parte dos salários de servidores da Câmara dos Deputados. Em maio de 2016, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu arquivar o processo por falta de provas.

(Foto: Prbnacamara.org.br)

“É imprescindível a reconstrução judicial dessa prova, ou mesmo a sua confirmação por outros elementos. Quando colhidos, os depoimentos não foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa, mesmo porque ali (no inquérito policial) as pessoas eram apenas investigadas; não oficial e formalmente acusadas de atos de improbidade. Não prevalece (também), por insuficiência de provas, a eventual imputação (remanescente) em face do Art. 11 da Lei 8.429/92: improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública”, afirma o acórdão do TRF 1.

No agravo em recurso especial, ingressado no último dia 11, o MPF tenta alterar a decisão do TRF1. Aparecem como agravados no recurso no STJ Marcelo Amorim dos Santos, Silas Câmara, José Francisco Pereira Filho e Raimundo da Silva Gomes.

No relatório do apelo, ainda, no TRF1, é citado que os assessores do deputado, no seu gabinete em Brasília e na sua base eleitoral, foram nomeados legalmente para o efetivo exercício das respectivas funções e não há indicação em contrário ou sequer alegação nesse sentido; ou de que não passassem de títeres ou “laranjas” do deputado, admitidos apenas para a finalidade de desviar verbas públicas em proveito do parlamentar.

“Suas remunerações constituem estipêndios legítimos, não se podendo falar em uso indevido dos recursos públicos no pagamento dos seus salários. Os respectivos vencimentos, uma vez creditados em suas contas bancárias, constituem recursos privados, à livre disposição dos seus titulares. O eventual retorno de valores à conta do parlamentar, imediata ou posteriormente, e a qualquer título — esse é o eixo da imputação da petição inicial —, não tem natureza nem aproximação com desvio ou apropriação indevida de recursos públicos, não cabendo falar em improbidade administrativa pelas matrizes técnicas”, afirmou o relatório.

Falsidade ideológica

Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Silas Câmara (PRB-AM) pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. A pena foi estipulada em 8 anos de prisão, mas não será cumprida em razão da prescrição do crime, que ocorre quando há demora entre o fato e a apresentação da denúncia à Justiça.

No processo, Silas Câmara foi acusado de encomendar a um despachante a mudança de seu registro civil para incluir o sobrenome da mãe. Com um novo documento de identidade, ele obteve um novo registro no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF), o que, para os ministros do STF, configurou falsidade ideológica.