Notícia de espionagem do governo sobre Fachin causa reação no meio jurídico

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, compararam o caso à “prática própria de ditaduras”. OAB também repudiou e pede apuração

Das Agências/redacao@diarioam.com.br

Matéria Revista informou que vida de Edson Fachin, relator do inquérito contra o presidente no Supremo foi bisbilhotada. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Brasília – A notícia publicada pela Revista Veja de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a pedido do governo Temer, investiga a vida do ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra o presidente no Supremo causou reação das entidades e autoridades do Judiciário. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, compararam, por meio de notas, a espionagem à “prática própria de ditaduras”.

Janot, alertou para o suposto uso do “aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades”, em uma nota oficial encaminhada à imprensa. “É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta Corte do País, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade”, afirmou Rodrigo Janot.

“O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis”, disse o chefe do Ministério Público.

O procurador fez eco à crítica da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que publicou nota oficial horas antes criticando a hipótese de que “devassa ilegal” estivesse sendo conduzida sobre a vida do ministro. Enquanto Cármen Lúcia falou em “prática própria de ditaduras”, Janot critica “práticas de um Estado de exceção”. O procurador também criticou o meio político.

 

“A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o País. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção”, disse Janot.

O procurador-geral fez referência a uma ideia que vem sendo defendida pelo ministro Gilmar Mendes, a de que não se pode converter o Estado de Direito em um Estado Policial. Só que, enquanto Gilmar Mendes alega abuso na condução de investigações pela PGR e pela PF, Janot afirma que as investigações fora dos procedimentos legais é que devem ser repudiadas

“Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fato de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem. O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial”, disse Janot.