Quatro PLs de vereadores são encaminhados à sanção do prefeito

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou, nesta quarta-feira (3), que encaminhou para sanção do prefeito Arthur Virgilio Neto (PSDB), quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria parlamentar.

Um deles é relacionado ao cadastramento do CEP na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo – ECT dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Manaus e entidades privadas. Outro estabelece a disponibilidade de livros, vídeos e documentos, voltados para pesquisas sobre direitos humanos nos acervos das escolas municipais e duas propostas que criam o Dia do Jornalista e o Dia do Cabeleireiro.

O Projeto de Lei nº 176/15, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que estabelece como CEP a ser adotado por tais instituições, o cadastro na ECT, justifica que os órgãos da Administração Direita e Indireta do município de Manaus utilizam, em suas deliberações e processos administrativos, tais como os de liberação de Alvará e congêneres, CEP diverso do cadastrado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.