Sem consenso, ALE adia votação sobre orçamentos

Por Henderson Martins


A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) adiou, na tarde desta quarta-feira (13), a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 2017. Segundo o presidente da Casa, Josué Neto (PSD), o motivo foi a falta de consenso entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Defensoria Pública (DPE-AM) que debatiam sobre uma nova redistribuição do orçamento do Estado para os três poderes.

Durante toda a manhã, os deputados se reuniram com o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, os desembargadores do Tribunal de Justiça e os deputados estaduais, para discutir a redistribuição do orçamento.

O líder do governo na Assembleia, David Almeida (PSD), disse que os chefes dos três poderes terão uma conversa, na manhã desta quinta-feira, na sede do governo do Estado, com o objetivo de buscar um entendimento de um percentual que contemple a Defensoria e o Tribunal de Justiça, as duas instituições que reivindicam aumento de repasse. “O TCE acenou com uma boa proposta, abrindo mão do financeiro.

O problema é que eles têm limitações em relação ao orçamentário, em função da Assembleia já ter socorrido o Tribunal de Contas em relação ao limite de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. E diminuindo o percentual de repasse do TCE, eles ultrapassam os limites deles e vão precisar fazer demissões”, disse o deputado.

David Almeida informou que o Executivo já sinalizou ceder 0,05% de percentual de repasse do orçamento para o TJAM e a ideia é avançar a conversa para ajudar o DPE. Segundo o líder do governo, atualmente, o TJAM recebe do governo 7,7%, o Legislativo recebe 6,75%, sendo 3,75% da Assembleia e 3% do TCE, o Ministério Público do Estado (MP-AM) recebe 3,3% e a Defensoria 1,0%.

Durante a reunião da manhã de ontem, também foi discutida a possibilidade do TCE ceder 0,02% de seu percentual de repasse para a Defensoria. O presidente do tribunal, Ari Moutinho, explicou que não poderá repassar o percentual de sua receita, mas que poderá conceder um reforço financeiro de R$ 500 mil, sendo distribuídos R$ 300 mil para o TJAM e R$ 200 mil para a DPE. “Nós temos dificuldades como todos os órgãos e o que nós podemos fazer, em sermos solidários à Defensoria e ao Tribunal de Justiça, mas respeitando a lei maior, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, é compartilhar alguma coisa de recursos, mas não podemos abrir mão de percentuais”, disse Ari.

Transporte público

O Projeto de Lei nº 136/2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio mensal de R$ 1,3 milhão para o custeio do serviço de transporte público foi retirado de pauta.

Segundo o presidente da ALE, a proposta foi retirada de pauta para que a Casa verifique se não existe nenhuma proibição na concessão vedada pela Lei Eleitoral, já que neste ano serão realizadas eleições municipais. “O PL não estará em pauta, até que nós possamos entender que não haja nenhum prejuízo para o Executivo e para essa Casa por conta do momento eleitoral”, disse Josué.

A Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) informou que o prefeito Arthur Neto (PSDB) já se comprometeu a adiantar a parte que deixou de ser paga pelo Estado nos últimos seis meses, referente ao subsídio dado às empresas de transporte público, para futuro ressarcimento. “Neste sentido, não haverá mudança. Mesmo com a aprovação da Lei Estadual, caso o Estado assinale que não tem condições, neste momento, de arcar com estes custos, o Executivo Municipal irá fazer o pagamento para receber, em breve. Ainda não há uma definição de data para que este pagamento seja feito aos empresários. Mas, por enquanto, não há ameaça de greve no transporte coletivo”, informou a Semcom.