TCE fiscaliza órgãos que estão há mais de cinco anos sem concurso público

Órgão informou que o objetivo é evitar que gestores contratem temporários. Conforme levantamento do TCE, há órgãos que não fazem concurso há 25 anos

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) informou, nesta quarta-feira (21), que está intensificando as fiscalizações relacionadas às admissões realizadas via contrato temporário. De acordo com o órgão, o objetivo é impedir que gestores públicos burlem o instituto constitucional do concurso público, no processo de admissão nos municípios e no Estado.

A conselheira-presidente do TCE, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, determinou que os principais alvos são os órgãos que, conforme levantamento realizado na Corte de Contas, não realizam concurso público há mais de cinco anos. Segundo o TCE, em alguns casos, o período chega a 25 anos.

“Os órgãos públicos que, a despeito do mandamento previsto no artigo 37, II da Constituição de 1988, forem classificados como recorrentes no uso da via excepcionalíssima de contratação temporária, terão referidos procedimentos analisados pela Corte de Contas, podendo ter os processos seletivos suspensos por meio de medida cautelar”, informou o órgão.

Segundo o TCE, um levantamento realizado pela Diretoria de Controle Externo de Admissões (Dicad) – órgão de atuação especificamente relacionada aos atos de admissões – revelou, por exemplo, que, apesar de a lei nº 11.350/2006 vedar a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE) – exceto em casos de surtos epidêmicos -, esse tipo de contratação tem sido “a forma, recorrente, de admissão de tais agentes, especialmente, no interior do Estado”.

De acordo com o Tribunal de Contas, a diretora do setor, Holga Naito, informou que, somente em janeiro deste ano, a Dicad já solicitou à Secretaria de Controle Externo (Secex) sete representações que questionam a contratação temporária de forma recorrente, caracterizando burla ao concurso público. “A ideia é dar efetividade ao princípio do concurso público nas administrações municipais e estaduais”, afirmou. A diretora informou que todo edital de concurso público será apreciado pelo TCE.

Conforme informações do secretário de Controle Externo do TCE, Stanley Scherrer, ao analisar as representações, em geral, o Tribunal tem decidido pela anulação dos contratos temporários e determinando a realização de concurso público, assim como a regulamentação de cargos em situações específicas, “por exemplo, conforme a lei nº 11350/06, dando, assim, consecução ao princípio da legalidade, da isonomia e da meritocracia no âmbito do serviço público”.

O Tribunal de Contas informou que há exemplos de municípios que estão adequando editais após decisões do órgão. “Em Itapiranga: foi publicado o Edital de concurso público nº 01/2018 para 646 vagas em diversos cargos do quadro de pessoal efetivo do município, estando atualmente o Edital passando por ajustes para prosseguimento do certame. Em Manacapuru: a prefeitura, o Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto publicaram termo de contrato com a banca examinadora que realizará concurso para o município”, informou o TCE.