TCE veta licitação da ADS destinada a aluguel de máquinas para recuperação de ramais

A representação foi ingressada no TCE pela empresa Cézio Comércio Ltda, com pedido de medida cautelar em que alega exigências irregulares dos concorrentes do processo licitatório

Da Redação

Manaus – O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Ari Moutinho, suspendeu, nesta quarta-feira (27), uma licitação que estava sendo realizada pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) destinada a aluguel de máquinas e equipamentos com operador para recuperação de ramais em estradas da capital e nos municípios do interior do Estado.

O conselheiro Ari Moutinho suspendeu licitação destinada a aluguel de máquinas e equipamentos. (Foto: Eraldo Lopes)

A representação foi ingressada no TCE pela empresa Cézio Comércio Ltda, com pedido de medida cautelar em que alega exigências irregulares aos participantes do certame licitatório, como registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e obrigatoriedade de que as empresas participantes detivessem em seu quadro profissional engenheiro civil.

Segundo os representantes da empresa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vem decidido sobre a ilegalidade do registro no Crea em situações similares e que a obrigatoriedade de um engenheiro civil é desnecessária, porque, de acordo com a empresa ingressante, o serviço de engenharia não será realizado pela empresa contratada no certame, caracterizando suposta quebra da isonomia e da impessoalidade do processo licitatório.

Em sua defesa, o diretor-presidente e o presidente da Comissão Interna de Licitação da ADS alegou que a exigência de registro do licitante no Crea é decorrente da natureza do serviço a ser prestado, o qual seria de prestação de serviço e não de simples locação, sendo, portanto, obrigatório. Ainda segundo o diretor-presidente, a exigência de um profissional de engenharia civil nos quadros da empresa licitante é necessária para que haja a devida fiscalização das obras na recuperação dos ramais.

Ao conceder a medida cautelar suspendendo o pregão, Moutinho Júnior, identificou possibilidade de dano irreparável aos cofres públicos, alegando que as exigências contidas no edital entre elas a obrigatoriedade de registro junto ao Crea é desnecessária, já que o serviço a ser prestado é apenas de locação de maquinário e não para a execução das obras de recuperação dos ramais.

Ainda segundo o conselheiro-relator, a finalidade que busca o edital não está relacionada àquelas que necessitam de um engenheiro civil, na medida em que não se exige conhecimento especializado para a locação de maquinário, cabendo apenas à empresa que for responsável pela realização das obras possuir engenheiro civil.

Na primeira semana de maio, o TCE admitiu outra representação, desta vez para investigar a ilegalidade em Pregão Presencial realizado pela ADS para aquisição de combustíveis e outros derivados.