TRE suspende distribuição de equipamentos agrícolas feita pelo Governo do AM

Ainda na decisão foi determinado que o TRE realize um inventário dos materiais que ainda estavam na estacionamento do Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques

Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br

Manaus– O corregedor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), desembargador Aristóteles Thury, determinou a suspensão da entrega de implementos agrícola que estava sendo realizada pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) desde a última quarta-feira (4).

Ainda na decisão foi determinado que o TRE realize um inventário dos materiais que ainda estavam na estacionamento do Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques. (Foto: Eraldo Lopes)

A decisão atende a um pedido do procurador regional eleitoral Rafael da Silva Costa em uma ação cautelar interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e foi cumprida na manhã desta sexta-feira. Ainda na decisão foi determinado que o TRE realize um inventário dos materiais que ainda estavam na estacionamento do Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques.

A ação foi acompanhada por agentes da Polícia Federal para evitar que houvesse resistência no cumprimento da determinação. Foi feita a contagem dos itens para evitar que implementos agrícolas sejam retirados no local. O secretário de Estado da Produção Rural, José Aparecido dos Santos, foi nomeado fiel depositário dos equipamentos.

Na decisão, o corregedor do TRE determinou ainda que fossem retiradas faixas de propaganda de distribuição dos equipamentos. Na última terça-feira (3) , a Procuradoria Regional Eleitoral notificou o governador e o secretário de Estado da Produção Rural, José Aparecido dos Santos, para que se manifestem a respeito de notícias que circularam em redes sociais sobre a distribuição de bens a produtores rurais.

À REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC), o procurador regional eleitoral Rafael da Silva Rocha afirmou que as notificações têm o objetivo de obter informações para subsidiar as medidas a serem adotadas. “É de praxe que façamos isto quando possível: notificar a parte contrária para que esta se manifeste e apresente sua defesa. Até para que saibamos se a informação procede ou não”, disse. Segundo o procurador o governador e o secretário da Sepror foram notificados e têm prazo de dez dias para apresentar resposta.

Rafael Rocha afirmou que, caso sejam verificadas irregularidades na distribuição, o governador e o secretário podem responder por conduta vedada. “Como consequência de uma representação por conduta vedada você tem, por um lado, a proibição à conduta por via judicial além da aplicação de multa. Em casos extremos, a conduta vedada pode levar a cassação do mandato de registro de diploma, pois há essa previsão legal”, afirmou.

No documento, que concede dez dias para que os políticos apresentem manifestação, o órgão adverte os gestores públicos que a Lei das Eleições (9.504/97) proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, no ano em que se realizar eleição.

A denúncia foi protocolada no órgão pelo Comitê de Combate à Corrupção e Caixa Dois no último dia 25 e aponta que o secretário da Sepror utiliza a estrutura do órgão para promover a entrega de equipamentos agrícolas com o objetivo de beneficiar a reeleição de Amazonino Mendes. Segundo o comitê, o secretário anunciou investimento de R$ 85 milhões em equipamentos destinados aos produtores rurais dos municípios.

“Em ano de eleições, com base no Artigo 73, parágrafo 10, da Lei 9.504/97, fica expressamente vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais em execução. Com o ato, de aparente atividade da gestão pública realizada pelo secretário da Sepror, isso fica evidente o uso do poder político e econômico em benefício da candidatura do atual governador”, informou o comitê.

Diante das informações sobre a distribuição de equipamentos que beneficiarão produtores rurais de todos os municípios do Estado do Amazonas e da circulação de vídeo, em aplicativos de mensagens instantâneas, no qual o próprio governador afirma que serão doados mais de 70 mil itens, o MPE determinou a instauração de apuração para acompanhar o caso.

Para o professor de Direito Eleitoral Leland Barroso, um governo não pode criar um projeto em ano eleitoral. “A lei impede em ano eleitoral a distribuição gratuita de bens. Agora, se era um programa do governo, se já estava no orçamento, desta forma, é permitido. Não pode é o governador inventar um programa de distribuição de bens sem que tenha havido algo emergencial como uma catástrofe, por exemplo, neste caso, a emergência justificaria. Ele não pode inventar que vai distribuir, gratuitamente, implementos agrícolas, cestas básicas seja o que for”, afirmou.

Por meio de nota publicada nas redes sociais do Governo do Amazonas, o Estado informa que o secretário de Estado de Produção Rural, José Aparecido dos Santos, assinou notificação do Tribunal Regional Eleitoral que pede detalhamento do Programa Terra Produtiva. Aparecido informou que nenhum equipamento foi cedido e entregou o inventário dos itens demandados pelo interior e adquiridos pelo Governo do Estado.