Três anos depois, Câmara de Manaus avalia outra lei contra jogar lixo em via pública

Proposta apresentada não determina qual órgão ficará responsável por fiscalizar. Ainda assim prevê a expedição de um auto de infração para punir quem suja as ruas da capital

Da Redação / portal@d24am.com

Foto: Robervaldo Rocha/CMM

Manaus – Três anos após a Câmara Municipal de Manaus (CMM) ter promulgado uma lei que pune com multa quem joga lixo em via pública, o vereador Plínio Valério (PSDB) apresentou uma novo projeto com o mesmo teor. A lei anterior não chegou a ser cumprida.

Em 19 de maio de 2014, a CMM promulgou a Lei 369, que penaliza em até 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs) – na época  R$ 15.758 – pessoas físicas, jurídicas, entidades da administração pública e motoristas de veículos responsáveis pela distribuição deliberada de qualquer tipo de material de divulgação e panfletos despejados no chão das vias públicas da cidade. No projeto apresentado no último dia 18, a multa é de 1 a 20 UFMs, ou até R$ 1.996,80.

A proposta recentemente apresentada não determina qual órgão ficará responsável por fiscalizar o cumprimento do projeto, caso ele seja aprovado na CMM, ainda assim prevê a expedição de um auto de infração para punir quem suja as ruas da capital. No auto devem constar informações como: local, data e hora da irregularidade; dados pessoais do cidadão infrator; descrição do fato; identificação de agente fiscalizador e assinatura do autuado.