Tribunal condena ex-prefeito a devolver R$ 869,6 mil e a pagar multa de R$ 120 mil

O ex-prefeito Ângelus Cruz Figueira (PP) não comprovou o uso regular de recursos federais repassados ao município para atender famílias em dificuldades causadas pela cheia do Solimões, em 2012.

Asafe Augusto/Redacao@diarioam.com.br

 

Manaus – O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, na última terça-feira (17), o ex-prefeito de Manacapuru (a 84 quilômetros ao sul de Manaus) Ângelus Cruz Figueira (PP) a devolver ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 869,6 mil e a pagar multa de R$ 120 mil, pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município destinados a auxiliar as famílias que estavam em dificuldades por causa da cheia de 2012.

A Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, órgãos que repassaram os recursos, constatou as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito.

Tomada de Contas Especial, que repassaram os recursos para emergência na cheia, constatou as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito (Foto:Acervoo/DA)

Conforme o relator do processo, o ministro substituto Marcos Bemquerer Costa, o objeto dos recursos previa a execução de ações de atendimento emergencial, de socorro, de assistência e de restabelecimento de serviços essenciais, em decorrência das chuvas de 2012, que de acordo com a Superintendência de Navegação, Portos e Hidrovias do Amazonas (SNPH), proporcionaram o recorde da maior cheia registrada nos cem anos anteriores.

“Julgar irregulares as contas do Sr. Ângelus Cruz Figueira, condenando-o ao pagamento de R$ 869.600,00, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 16/08/2012 até a data do efetivo recolhimento (…) aplicar a multa de R$ 120 mil, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional”, diz a decisão.

O Tribunal de Contas da União autorizou ao ex-prefeito o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária). “A falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais”.

Conforme o relatório, o Tribunal chegou a notificar os ex-prefeitos Edson Bastos Bessa e Washington Luis Régis da Silva, a fim de encaminharem os documentos referentes à prestação de contas final, em relação aos recursos enviados para o município.

Ambos informaram a Corte que não eram responsáveis pela aplicação dos recursos. “O Sr. Edson Bastos Bessa encaminhou sua defesa em 24/2/2014, alegando que não teria responsabilidade na prestação de contas deste Termo de Compromisso, uma vez que, quando do início da vigência da Portaria, ele não estava mais à frente do Poder Público Municipal, por ter seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Em sua defesa ele alega que quem estaria à frente da Prefeitura era o Sr. Ângelus Cruz Figueira”, diz o relatório, completando que “O Sr. Washington Luís Régis da Silva, sucessor do ex-prefeito Ângelus Cruz Figueira, apresentou defesa que foi aceita pelo Ministério da Integração Nacional”.