Tribunal de Contas cobra R$ 2,1 milhões de ex-secretário Rossieli Silva e empresas

A decisão publicada manda notificar todos os técnicos e empresas responsáveis e o Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Amazonas sobre irregularidade das contas de Rossieli Soares da Silva

Manaus – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular, por unanimidade, a prestação de contas, de 2013, do ex-secretário de Educação do Amazonas Rossieli Soares da Silva, atual secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, aplicando multa de R$ 43,8 mil e, em alcance no valor de R$ 2,19 milhões, solidariamente com empresas prestadoras de obras e serviços “pelo cometimento do dano ao erário decorrente de recebimentos por serviços não executados”.

A decisão publicada manda notificar todos os técnicos e empresas responsáveis e o TRE-AM sobre irregularidade das contas de Rossieli (José Cruz/Agência Brasil)

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE e diz que o recolhimento deve ser feito no prazo de 30 dias e que devem, ainda, serem julgados em alcance, solidariamente com o Rossieli, as empresas RMS Construções e Comércio Ltda., no montante de R$ 144.664,23; a Construtora Progresso Ltda., no montante de R$ 44.859,6; a Aliança Serviços de Edificações e Transporte Ltda., no montante de R$ 212.818,88; a Construcom Construções Comércio e Representações Ltda., no montante de R$ 458.758,66; e a Mariuá Construções Ltda., no montante de R$ 1.330.538,01.

De acordo com a publicação do TCE, devem, ainda, serem julgados em alcance, solidariamente Rossieli, os técnicos da Seduc Alcinéia da Mota Nunes(R$ 144.664,23), Raimundo Nonato Belo Soares (R$ 144.664,23), Isabel Cristina Duarte Silva (R$ 257.678,57), Caritas S. Baccin (R$ 212.818,88), Jerocílio Roberto Simões Alves da Silva (R$ 212.818,88) Orlando Freire Neto (R$ 212.818,88), Ivete Coelho Dibo (R$ 458.758,66), Liliany Viana de Oliveira (R$ 678.220,00), Moacir Ferreira Torres Junior (R$ 1.330.538,01) e Roberto Palmeira Reis (R$ 652.318,01).

A decisão manda notificar Rossieli, gestor e ordenador de despesas da Seduc e todos os técnicos e empresas responsáveis, enviando-lhes cópia do relatório/voto e o Acórdão para ciência do decisório e para, querendo, apresentar o devido recurso. Também manda comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Amazonas, em razão do Art. 1º, I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64, de 18/5/1990 “tendo em vista a irregularidade das contas de Rossieli Soares da Silva”.

No ano passado, o TCE julgou irregulares as contas de 2014, de Rossieli, na Seduc, quando ele era gestor do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica. Na sentença, o TCE determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 1,4 milhão. A decisão foi tomada por unanimidade. O montante devido é resultado da falta de comprovação de uso dos recursos financeiros, por parte da gestão, provenientes das escolas vencedoras do prêmio ‘Escola de Valor’, o que ocasiona em grave infração à norma legal e com danos ao erário. O ex-secretário pode recorrer da decisão.

Em seu voto, o relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, deu o prazo de 30 dias para que o ex-secretário comprovasse o pagamento integral do valor estabelecido em multa aos cofres da Fazenda Estadual, e mandou a Seduc publicar a relação das escolas e proæssionais da educação premiados e a forma de pagamento dos prêmios.